pdf Decreto Nº 066-2023
58 downloads
FAZ PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 031/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE TRATA DA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO
PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DERTERMINADO, A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.